Um texto mais duro que, sim, vai além das questões positivadas: “Direito Empresarial no país dos malfeitos”:
Espero que interesse aos leitores.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1094
Recuperação Judicial – O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação judicial. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional. O dispositivo, incluído pela Lei 14.112/2020, afasta a aplicação dos efeitos da recuperação judicial às cooperativas, excepcionando apenas as da área médica. Na ação, o procurador-geral alega irregularidades na tramitação do processo legislativo que deu origem à lei. Segundo Aras, a exceção aplicada às cooperativas médicas (parte final do parágrafo 13 do artigo 6º) não constava do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado. Por conter assunto diverso do texto votado pelos deputados, a alteração deveria ter tramitado como emenda aditiva, para, se aprovada pelo Senado, retornar à Câmara. Ele sustenta, porém, que isso, porém, não ocorreu, e, embora o trecho tenha sido vetado pelo presidente da República, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. O procurador-geral sustenta que essa circunstância viola o princípio constitucional do bicameralismo, segundo o qual toda emenda ao projeto aprovado por uma das Casas terá, obrigatoriamente, de retornar à outra, para que se pronuncie somente sobre esse ponto, de forma definitiva. (STF)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.675, de 14.9.2023. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14675.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.674, de 14.9.2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14674.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.671, de 11.9.2023. Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14671.htm)
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Decretos – Foram editados o Decreto nº 11.716, de 26.9.2023. Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11716.htm), o Decreto nº 11.715, de 26.9.202, que institui a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11715.htm), e o Decreto nº 11.713, de 26.9.2023, que institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11713.htm).
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.700, de 12.9.2023. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11700.htm) Também foi editado o Decreto nº 11.704, de 14.9.2023. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11704.htm). Para os povos originários, o Decreto nº 11.702, de 12.9.2023, que institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11702.htm), e o Decreto nº 11.707, de 18.9.2023, que institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11707.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.698, de 11.9.2023. Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11698.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.686, de 5.9.2023. Institui a Comissão Nacional de Segurança Química. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11686.htm) Também o Decreto nº 11.687, de 5.9.2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11687.htm). Some-se o Decreto nº 11.693, de 6.9.2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11693.htm).
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Ambiental – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a pretensão da União de ressarcimento pela exploração irregular do seu patrimônio mineral não está sujeita à prescrição. A controvérsia foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1427694, com repercussão geral (Tema 1.268).No caso dos autos, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) havia mantido determinação da Justiça Federal em Santa Catarina de que duas empresas recuperassem áreas degradas em decorrência da lavra ilegal de areia nas margens do rio Itajaí-açu. Contudo, os pedidos da União de ressarcimento pela lavra ilegal de minério e de indenização por dano moral coletivo foram negados, com o entendimento de que os fatos haviam ocorrido havia mais de cinco anos e, portanto, a pretensão estaria prescrita. (STF)
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Processo coletivo – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Ministério Público tem legitimidade para promover a liquidação coletiva de sentença em ação civil pública sobre direitos individuais decorrentes de origem comum (homogêneos). A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1449302, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.270). (STF)
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Processo – Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais de vítima de violência doméstica. De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser utilizada não apenas para tutelar conflitos de massa, que envolvem direitos transindividuais, mas também para defender direitos e interesses indisponíveis ou que detenham “suficiente repercussão social”, servindo a toda a coletividade. Após ter sido agredida pelo irmão, uma mulher procurou o Ministério Público de São Paulo, que requereu medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas pelo juízo de primeiro grau. Quatro meses depois, o MP ajuizou a ação civil pública com pedidos para que o réu se afastasse da casa onde morava com a irmã e fosse proibido de se aproximar ou ter contato com ela.Em seu voto, o relator do recurso no STJ destacou que, conforme o artigo 25 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o MP tem legitimidade para atuar nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. (STJ, REsp 1828546)
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Administrativo -O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. (STF)
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Administrativo – O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4645 e 4655. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que estudos atuais indicam ganhos de eficiência no modelo do RDC, comparativamente à Lei das Licitações. Segundo Fux, a Constituição da República não proíbe o administrador de adotar lei diversa da Lei 8.666, mas há um dever de motivação quanto à opção pelo RDC.(STF)
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Trabalho – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obrigava o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart, Grupo Advent e Carrefour) a aplicar, de forma imediata e irrestrita, a Política de Orientação de Melhoria (POM), em casos de demissão, sob o argumento de que se trata de cláusula incorporada aos contratos de trabalho. A suspensão, determinada na Petição (PET11670), prevalece até que o STF julgue o agravo da empresa contra decisão do TST que negou a subida de recurso extraordinário. A Política de Orientação para Melhoria estabelecida pela rede Walmart previa diversas fases a serem observadas antes da dispensa. Em agosto de 2022, o TST julgou Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) e fixou dez teses jurídicas sobre a POM, entre elas a de que a política se aplica a toda e qualquer dispensa e a todos os empregados. Os IRR são de observância obrigatória, e as teses firmadas devem ser aplicadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. No STF, o grupo alega que a POM, extinta em 2014, era um protocolo a ser seguido por seus gestores para recuperação e aproveitamento de empregados que, apesar de resultados insatisfatórios nas atividades desenvolvidas, tivessem interesse e capacidade em permanecer trabalhando. Segundo a empresa, trata-se de política interna de condução da gestão empresarial, e não de direito adquirido dos empregados. Na petição ao Supremo, o grupo informou que a determinação do TST poderá ter impacto em quase 12 mil ex-funcionários do WMS e em mais de 2.443 ações individuais, com reflexos financeiros que ultrapassam R$ 1 bilhão. (STF)
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Penal – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.058.971, 2.058.970 e 2.058.976, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, registrada como Tema 1.214 na base de dados do STJ, é “definir se há obrigatoriedade ou não de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença”. (STJ, REsp 2058971)
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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos. Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da droga, sem apontar coautores do crime, faz jus à redução da pena prevista no dispositivo, que vai de um a dois terços. (STJ, HC 663265)
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