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Informativo Pandectas - Fundado em 1996
INFORMATIVO PANDECTAS - FUNDADO EM 1996
Informativo Pandectas 1075
Gladston Mamede
11/05/2023
Juntamos um grupo de professores de Direito Empresarial e escrevemos um artigo em conjunto: “Prestação de serviços pelo sócio à sociedade limitada: um ensaio sobre a IN 88/22/DREI”
Agradeço à amizade e à parceria dos professores Ronald Sharp, Henrique Arake, Giovani Magalhães e Paulo Palhares. E espero que o texto lhes agrade.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1075
Cambiário – a Terceira Turma do STJ declarou a nulidade de duplicata emitida para cobrar prejuízo decorrente de fraude por meio do uso de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. A credenciadora de máquinas pagou a duplicata, mas depois, alegando que o fez apenas para preservar sua reputação, sustentou em juízo que o título era nulo, pedindo a condenação da ré a restituir o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção. O acórdão afirmou que duplicatas só podem ser emitidas por vendedor de mercadorias ou prestador de serviços, jamais pelo comprador ou por quem utilizou o serviço prestado. Apontou-se, ainda, que, mesmo a empresa comercial sendo credora de valores referentes à venda de seus produtos e serviços, não poderia exigi-los por meio de duplicata, que é um título de crédito causal, estritamente vinculado ao negócio jurídico que ensejou sua emissão. (STJ, REsp 2036764) eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=177248369®istro_numero=202200973615&peticao_numero=&publicacao_data=20230213&formato=PDF
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.487, de 10.4.2023. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11487.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.485, de 6.4.2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11485.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.469, de 5.4.2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11469.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.467, de 5.4.2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11467.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.466, de 5.4.2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11466.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.463, de 31.3.2023. Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11463.htm)
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Decretos – foi editado o Decreto nº 11.462, de 31.3.2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11462.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.461, de 31.3.2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11461.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.458, de 30.3.2023. Institui a Estratégia Nacional para o Futebol Feminino. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11458.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.454, de 24.3.2023. Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11454.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.453, de 23.3.2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.452, de 22.3.2023. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11452.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.451, de 22.3.2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11451.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.447, de 21.3.2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11447.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.446, de 21.3.2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11446.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.444, de 21.3.2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11444.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.443, de 21.3.2023 – Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11443.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.442, de 21.3.2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11442.htm)
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Penal – Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A decisão se deu no julgamento de recursos (agravos regimentais) interpostos pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Santa Catarina (MP-SC) no Habeas Corpus (HC) 206660. (STF)
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Penal – Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). (STJ, REsp 2022413) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=178266417®istro_numero=202200356440&peticao_numero=&publicacao_data=20230307&formato=PDF
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Militar – O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) que prevê pena de detenção a militares ou assemelhados (policiais e bombeiros militares) que critiquem publicamente atos de superiores ou resoluções do governo. Na sessão virtual finalizada em 12/4, por decisão unânime, o Plenário concluiu que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475, em que o Partido Social Liberal (PSL) alegava que o artigo 166 do Código Penal Militar (CPM), anterior à Constituição Federal, era ultrapassado e violaria o direito fundamental à liberdade de expressão. (STF)
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Eleitoral – O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que os votos obtidos por candidato que, na data das eleições, esteja com o registro de candidatura deferido ou não apreciado, mas cuja situação jurídica venha a se modificar em razão de decisão judicial posterior, devem ser computados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 12/4. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4513 e 4542, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Democratas (DEM, atual União Brasil) pediam que o artigo 16-A da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), que condiciona a validade dos votos de um candidato ao deferimento de seu registro, fosse interpretado de maneira a garantir às legendas o cômputo dos votos de candidatos que concorreram com os registros deferidos e, posteriormente, negados. (STF)
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