Mais uma daquelas edições em que a tônica são os decretos. Uma avalanche deles. Mas há muita coisa interessante e é bom saber da edição para não ser pego de surpresa.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1074
Personalidade jurídica – A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. Afinal, filial não tem personalidade jurídica. (STJ, EAREsp 2025237) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2263843&num_registro=202103631941&data=20230307&formato=PDF
E teve que chegar a embargos de divergência? Mesmo? É matéria elementar de Direito Societário: personalidade jurídica.
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Falência – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências). (STJ, REsp 2028234) Eis o acórdão: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=180704668®istro_numero=201903607779&peticao_numero=&publicacao_data=20230313&formato=PDF
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Súmula vinculante – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477 da repercussão geral). (STF)
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Leis Foi editada a Lei nº 14.546, de 4.4.2023. Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para estabelecer medidas de prevenção a desperdícios, de aproveitamento das águas de chuva e de reúso não potável das águas cinzas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14546.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.544, de 4.4.2023. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14544.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.542, de 3.4.2023. Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14542.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.541, de 3.4.2023. Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14541.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.540, de 3.4.2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14540.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.538, de 31.3.2023. Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica . (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14538.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.484, de 6.4.2023. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11484.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.483, de 6.4.2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11483.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.482, de 6.4.2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11482.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.481, de 6.4.2023. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11481.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.480, de 6.4.2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11480.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.479, de 6.4.2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11479.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.478, de 6.4.2023. Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11478.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.477, de 6.4.2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11477.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.475, de 6.4.2023. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11475.htm)
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Decreto nº 11.474, de 6.4.2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11474.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.473, de 6.4.2023. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11473.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.472, de 6.4.2023. Altera o Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11472.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.471, de 6.4.2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11471.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.470, de 5.4.2023. Altera o Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/decretos1/2023-decretos)
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Penal – Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário de Pernambuco, a fim de que o órgão tome as providências que entender necessárias. (STJ, HC 775154)
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Fernando de Noronha – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre a União e o Estado de Pernambuco para gestão compartilhada do território de Fernando de Noronha. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. A negociação é objeto da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de autoria da União. Entre as cláusulas do acordo está a garantia do cumprimento, pelos entes federativos, dos objetivos gerais e específicos das unidades de conservação que afetam o arquipélago, em especial a proteção da diversidade biológica, o disciplinamento do uso do solo e a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (STF)
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