Informativo Pandectas 1063

BOLETIM JURÍDICO

INFORMATIVO PANDECTAS

PANDECTAS

Gladston Mamede

11/01/2023

Dando sequência a uma série de artigos que temos escrito a seis mãos e que merecem publicação no blog do Gen Jurídico, apresentamos “Holding familiar e segurança patrimonial”, um texto que explora um dos aspectos centrais que envolvem a utilização de instrumentos do Direito Societário a bem do planejamento jurídico da família. Está aqui:

https://blog.grupogen.com.br/juridico/2022/10/25/holding-familiar-seguranca-patrimonial/

Esperamos que seja útil e, se alguma questão houver, dá para formular na caixa que existe ao final do artigo. Direito é diálogo.

Com Deus,

Com Carinho,

Gladston Mamede.

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Informativo Pandectas 1063

Leniência – Por constatar grave lesão ao interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para afastar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspendeu o andamento de ação revisional da multa bilionária pactuada em acordo de leniência entre a J&F Investimentos S/A e o Ministério Público Federal (MPF). Ao deferir o pedido, a ministra registrou que a decisão questionada comprometia a ordem pública ao gerar incerteza sobre a força vinculante dos acordos de leniência. “Nem se fale das consequências deletérias para o caso específico dos autos, quando sanções pecuniárias deixarão de ser honradas simplesmente porque se discute, paralelamente, se os beneficiários devem ou não participar da ação revisional em curso ainda na primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal”, acrescentou. Ainda pelo que se depreende da documentação e da petição inicial da SLS, depois de ter assinado o acordo voluntariamente, a J&F alegou ilegalidades no cálculo da multa e entrou com ação revisional do valor. A 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal autorizou que a empresa apresentasse seguro-garantia judicial até o julgamento definitivo da ação. Posteriormente, o mesmo juízo deferiu o ingresso nos autos de dois destinatários dos pagamentos da multa, a Petros e a Funcef. (STJ, SLS 3203)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.479, de 21.12.2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14479.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.478, de 21.12.2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14478.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.476, de 14.12.2022. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14476.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.475, de 13.12.2022. Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14475.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.474, de 6.12.2022. Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14474.htm)

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Leis – Foi editada a Lei nº 14.473, de 6.12.2022. Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14473.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.276, de 8.12.2022. Regulamenta o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar, de que trata a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, e dispõe sobre o Conselho do Renovar. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11276.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.266, de 25.11.2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11266.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.264, de 24.11.2022. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11264.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.260, de 22.11.2022. Dispõe sobre a elaboração e o encaminhamento da Estratégia Nacional de Governo Digital e prorroga o período de vigência da Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11260.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.251, de 9.11.2022. Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11251.htm)

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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.287, de 13.12.2022. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11287.htm)

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