No último dia 6 de fevereiro de 2021, o Professor Zeno Veloso publicou um interessante artigo, na sua coluna do jornal O Liberal, de Belém do Pará, demonstrando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência no sentido de haver a comunicação dos valores recebidos em FGTS por um dos cônjuges ou companheiros, estando vigente […]

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A Emenda Constitucional 72 estendeu diversos direitos ao empregado doméstico, inclusive o FGTS (parágrafo único e inciso III do artigo 7.º da Constituição). A lei do doméstico passou a ser a Lei Complementar 150, de 01.06.2015, que revogou a norma anterior, a Lei 5.859/72. FGTS é o depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador […]

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Projetos de Lei Senado Federal SCD 166/2010 (Novo Código de Processo Civil) 10/12/2014  ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO Ação: Tendo em vista acordo para realização de sessão deliberativa extraordinária na próxima terça-feira, dia 16, às 11 horas, para apreciação da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira solicita a retirada do Requerimento nº 970, […]

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Nesta edição: Notícias Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas Juros moratórios ficam suspensos com a decretação da liquidação extrajudicial, Conjur Recurso não é deserto se dados bancários se apagaram com o tempo, Conjur Juiz não pode analisar de forma genérica argumentos da defesa preliminar, Conjur Normas ABNT são públicas, mas sua organização não pode ser […]

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou os alimentos, configura ofensa à coisa julgada a determinação de que o valor seja pago […]

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