ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributo tido como indireto, incidentes sobre o consumo, a restituição do indébito deve sofrer restrições. Mesmo pago indevidamente, não seria juridicamente possível restituí-lo, a menos que o contribuinte prove não ter repassado nos preços o montante correspondente. É a ideia subjacente às Súmulas […]
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Quem paga “na verdade” o tributo indireto?
Hugo de Brito Machado Segundo
19/05/2022
ARTIGOS
Introdução O presente artigo visa esclarecer que os chamados tributos indiretos constituem custos de mercadorias ou de serviços, estando incluídos nos respectivos preços juntamente com outras despesas (insumos, folha de salários, aluguel, luz, água, telefone, material de embalagem etc.), além da margem de lucro. Nenhum comerciante fatura a mercadoria vendida pelo seu preço líquido. Da […]
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Tese da Exclusão da Contribuição Social da sua Base de Cálculo Começa a Surtir Efeito Prático
Kiyoshi Harada
27/04/2018
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Itens vetados podem ser reinseridos no Marco Legal da Ciência e Tecnologia A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) deve analisar, na reunião da terça-feira (9), projeto que reinsere itens vetados pela Presidência da República no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016). Os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional. […]
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Informativo de Legislação Federal 08.08.2016
GEN Jurídico
08/08/2016