A TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais publicou em 7.8.2023 a Questão de Ordem nº 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01 […]

Leia mais ->

Este artigo pretende discutir a aplicação do princípio tempus regit actum no Direito Previdenciário, especialmente a partir da jurisprudência recente da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Na sessão de julgamento de 25.2.2021, a TNU decidiu os Temas 236 (PEDILEF 0072880-17.2013.4.01.3800/MG) e 266 (PEDILEF 5017999-45.2018.4.04.7001), fixando, em ambos, teses que dizem […]

Leia mais ->

  A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário garantido na esfera constitucional, com natureza de direito fundamental, integrando, assim, o sistema da Seguridade Social, em sua modalidade contributiva. Nesse sentido, de acordo com o art. 201, inciso I, da Constituição da República, o Regime Geral de Previdência Social deve atender, nos termos da lei, a […]

Leia mais ->

Notícias Informativo Migalhas MP da autonomia Chegou ao Congresso recentemente a MP 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da PF para tornar privativo de delegado da classe especial o cargo de diretor-geral da PF. Entre outras mudanças, a nova norma estabelece que o cargo só poderá ser exercido por bacharel em Direito com […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 6.090/2009 (Institui o Dia Nacional do Médico Nutrólogo) 09.10.2014 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – Recebimento do Ofício nº 1296/14(SF) comunicando remessa à sanção. Notícias Informativo Migalhas Desaposentação. Decisão salomônica Não há fundamentos legais válidos que impeçam a renúncia a uma aposentadoria para o fim de requerer […]

Leia mais ->

Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

Leia mais ->

  Notícias  Informativo Migalhas Tesoura neles STF decide que o teto de remuneração do funcionalismo público estabelecido pela EC 41/03 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, ainda que as verbas tenham sido adquiridas sob o regime legal anterior. Sucessão em união estável Indicando a importância […]

Leia mais ->