Destaque Legislativo: Nova regra para pagamento de precatórios volta à análise do Senado A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera regras sobre pagamento de precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15) e volta agora à análise do Senado. A PEC 66/2023 retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a […]

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Hoje é dia de dica! Na Rádio Justiça, o professor Flávio Tartuce analisa a teoria do adimplemento substancial. O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro de notícias e decisões judiciais envolvendo os direitos básicos do cidadão. Temas de Direito Civil, do Consumidor, Família, Direito à Saúde […]

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Desenvolvida no direito consuetudinário inglês (substantial performance) e positivada expressamente em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros (art. 1.455 do Código Civil italiano, por exemplo), a teoria do adimplemento substancial tem ganhado força na doutrina e na jurisprudência brasileiras nos últimos anos. Trata-se, sucintamente, da relativização ou minimização dos efeitos do descumprimento do contrato nos casos em […]

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Notícias Senado Federal Plenário deve votar audiência de custódia e cessão de créditos a pessoas jurídicas O Plenário do Senado tem sessões deliberativas na segunda (12) e na terça-feira (13) para votar uma pauta que inclui três propostas que tramitam em regime de urgência. Uma delas regulamenta a audiência de custódia (PLS 554/2011), outra garante […]

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Até recentemente a jurisprudência pátria parecia contemplar a alienação fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, como o porto seguro dos credores no mercado imobiliário. Com efeito, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei da Alienação Fiduciária de Imóvel (Lei 9.514/1997), com a mora, basta ao fiduciário-credor levar a efeito a notificação […]

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O Professor e Doutor Flávio Tartuce, autor de grandes obras de Direito Civil, explica em entrevista à Rádio Justiça a Teoria do Adimplemento Substancial.  “É uma teoria que visa manter a relação contratual quando o contrato for quase todo cumprido.” Também é abordada a relevância da mora, numa análise qualitativa e quantitativa com exemplos. Uma entrevista esclarecedora […]

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A teoria do adimplemento substancial goza de grande prestígio doutrinário e jurisprudencial na atualidade do Direito Contratual Brasileiro. Por essa teoria, nos casos em que o contrato tiver sido quase todo cumprido, sendo a mora insignificante, não caberá sua extinção, mas apenas outros efeitos jurídicos, como a cobrança ou o pleito de indenização por perdas […]

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