LEGISLAÇÃO FEDERAL
Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 5575/2020 Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e […]
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Informativo de Legislação Federal – 14.05.2021
GEN Jurídico
14/05/2021
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Congresso recebe primeira parte da reforma tributária do governo O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21) o primeiro texto do governo federal destinado à reforma do sistema tributário. A proposta institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), imposto que substituirá o PIS/Pasep […]
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Informativo de Legislação Federal – 22.07.2020
GEN Jurídico
22/07/2020
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
O Min. Sydney Sanches, Presidente do Conjur, pede-nos breve opinião jurídica sobre a matéria abordada no parecer ofertado pelo Prof. Mario G. Schapiro que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de tarifa na qual acham-se embutidas as despesas custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Concordamos com as conclusões alcançadas pelo renomado parecerista. […]
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Natureza jurídica do montante da Conta de Desenvolvimento Energético incluído no valor da tarifa de energia elétrica
Kiyoshi Harada
14/11/2019