No artigo desta semana, leitora, peço licença para tratar de um tema que não é especificamente tributário, mas que está invariavelmente presente nas questões fiscais, quando levadas a juízo. Trata-se dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações em que a Fazenda for parte. Código de Processo Civil e a fixação de honorários Sob a […]

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Foi na primeira semana de 1996, isto é, há 24 anos, que publiquei o primeiro Pandectas. O boletim, hoje, é mais velho do que muitos de seus leitores. Mais velho, aliás, que sua co-redatora, Roberta. Agradeço muito a todos vocês que, lendo-o, mantêm-no vivo. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Pandectas 979 ****** Bancário […]

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Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.  Súmulas Súmula nº 430/STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula nº 631/STF: Extingue-se o processo de mandado de segurança se o […]

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Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a inter- posição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Súmulas: Súmula nº 294/STF. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. Súmula […]

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  Notícias Senado Federal Projeto que endurece combate à falsificação de remédios vai à sanção Foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (14) proposta que endurece o combate à pirataria de remédios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2011 acaba com o limite de 90 dias para interdição das empresas flagradas vendendo medicamentos falsificados. A matéria […]

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Notícias Senado Federal Reforma do ISS é o primeiro item da pauta do Plenário O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A próxima sessão deliberativa será nesta quarta-feira (16), a partir das 14h. O Projeto de Lei do […]

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Notícias Senado Federal Líderes não chegam a acordo e Plenário decide sobre ‘jabutis’ nas MPs Os líderes partidários não chegaram a um consenso, nesta terça-feira (20), em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, sobre os rumos da votação da MP 678/2015, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir os chamados “jabutis” […]

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Notícias Senado Federal Projeto que institui o novo Código Penal retorna à Comissão de Constituição e Justiça O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) requerimento para que o projeto que institui o novo Código Penal seja reexaminado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012 já foi aprovado […]

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