Notícias Senado Federal PL aumenta as penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos O Projeto de Lei (PL 2.086/2022) altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para aumentar a pena de crimes como a promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos. A […]

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por Paulo Penalva Santos e José Alexandre Corrêa Meyer 1. Introdução   De presença frequente nos processos de recuperação judicial que tramitam no país, o tema concernente ao tratamento a ser conferido ao crédito do garante que paga a obrigação principal garantida em favor do devedor em recuperação tem recebido cada vez mais destaque nos tribunais, […]

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Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Alguns apontamentos. Sumário: 1. Das cláusulas restritivas. Natureza jurídica. 2. Da cláusula de inalienabilidade.  2.1. Dos efeitos da cláusula de inalienabilidade. 2.2. Da proibição de alienar e seus desmembramentos. 2.3. Da nulidade em face do descumprimento. Da sub-rogação. 2.4. Da dispensa do gravame mediante decisão Judicial. 2.5. A questão da usucapião. […]

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