Destaque dos Tribunais: STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas Conforme entendimento firmado pelo Plenário, não será determinado novo júri se o tribunal de segunda instância entender que a decisão dos jurados foi compatível com os fatos do processo. Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do […]

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por Geraldo Fonseca e Sophia Ismerim Correia De acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o índice de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial é quatro vezes inferior ao de empresas que não se utilizam da ferramenta.[1] Como interpretar essa estatística? A inadimplência fiscal seria mera consequência da crise empresarial, ou […]

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Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria criminal. Pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração? A resposta parece-me indubitavelmente afirmativa. Com efeito, exige-se, por força da Súmula Vinculante nº 24, a constituição definitiva […]

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Em época de grave crise econômica verifica-se o aumento de incidência dos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de matéria que exige especialização por parte do advogado que patrocinará a causa. É importante ficar atento com a orientação emanada da jurisprudência e da doutrina. Com o escopo de contribuir para o debate, destacamos aqui pontos […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 684/2015 Ementa: Altera a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 671/2015 Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2546/1992 Ementa: Altera a redação do parágrafo […]

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Notícias Senado Federal Senado agrava pena para menores infratores O Plenário aprovou, na noite desta terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A matéria, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado […]

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