Destaque Legislativo: Aprovação da 2ª Parte da Reforma Tributária Avança e outras notícias: Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária Votação da proposta prosseguirá na tarde desta terça-feira A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a […]

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Meus alunos e leitores já sabem o que significa bitcoin, porque há aproximadamente quatro anos eu trato desse assunto em minhas aulas e em meu livro Direito Empresarial, publicado pela editora Método. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto dessa minha obra, no qual explico sucintamente a origem do bitcoin e algumas de suas características: “Não […]

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Notícias Senado Federal Proteção de dados está em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor Comerciantes podem ser impedidos de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Projeto com objetivo de proteger os dados dos compradores está na pauta da […]

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O presente artigo objetiva apresentar, de forma didática e acadêmica, uma visão global, normativa e estrutural do Sistema Financeiro Nacional. Assim, pretende-se dar ao leitor uma idéia da evolução histórica, bem como do atual tratamento jurídico, dispensado pela República Federativa do Brasil à atividade pública de regulação das instituições e entidades congêneres que se dedicam […]

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