______________________________________________________________________________________________________________________________________ Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 702/2020 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica. Status: Aguardando sanção Prazo: 22/04/2020 PL 696/2020 Ementa: Dispõe sobre […]

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Notícias Senado Federal Projeto que garante seguro a entregadores de comida por aplicativo chega à CAS Chegou à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei (PL) 391/2020, que exige das empresas de entrega por aplicativo algumas obrigações de seguros para os seus entregadores. O projeto do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi protocolado no […]

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Protesto indevido Na tentativa de estabilizar os regimes de precedentes, o STJ fixa teses e divulga julgamentos repetitivos que, em matéria comercial, representam importante fonte de estabilização interpretativa e segurança negocial. Em matéria de protesto, conjunto de julgados do STJ cuidou da legitimidade passiva ad causam e critérios de imputação de responsabilidade para o caso […]

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Em breve, a revolução da tecnologia da informação, da biotecnologia e da I.A. alterarão os paradigmas que conhecemos. O badalado autor israelense Yuval Noah Harari, na sua recente obra “21 Lições para o Século 21”, com propriedade afirmou que: “No século XXI, o desafio apresentado ao ser humano pela tecnologia da informação e pela biotecnologia […]

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Notícias Senado Federal Dívidas de menos de R$ 80 podem ficar fora do cadastro de inadimplentes Dívidas inferiores a 10% do salário mínimo — R$ 78,80 em valores de hoje — poderão não mais serem inscritas em cadastros de inadimplentes. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2014, que altera o Código […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 426/2014 (Altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.) 28/11/2014 – ATA-PLEN – SUBSECRETARIA DE ATA – PLENÁRIO – Ação: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.935, de 2014, do Presidente da Câmara dos […]

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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Banco Central, na qual o MPT arguiu a nulidade, por ser discriminatória, de cláusula constante de edital de licitação que previu a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentasse restrição creditícia, mediante […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 165a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 13.11.2014 (quinta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 19REQUERIMENTO Nº 122, DE 2014Senador Ruben Figueiró Votação, em turno único, do Requerimento nº 122, de 2014, do Senador Ruben Figueiró, solicitando a tramitação conjunta do […]

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O plenário do TSE decidiu, nesta terça-feira, 13, adiar a apreciação da decisão monocrática da presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, que declarou a nulidade do acordo de cooperação técnica com a Serasa Experian S/A. O acordo está anulado até a decisão do plenário e o adiamento foi feito a pedido da empresa. No última […]

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— Matéria publicada no portal Estado de S. Paulo — Empresa privada que gerencia informações sobre a situação de crédito dos consumidores do País passa a ter acesso a nomes, data de nascimento e até o nome da mãe dos eleitores O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa […]

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