Notícias Senado Federal Segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher vai à Câmara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em turno suplementar, projeto que estabelece segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher. O  nome do agressor e os dados processuais, no entanto, poderão […]

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Notícias Senado Federal Adiada votação de projeto que criminaliza divulgação de notícia falsa A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou nesta quarta-feira (29) a votação de projeto de lei que torna crime a criação e a distribuição de notícia falsa na internet. O PL 3.813/2021 foi apresentado pela CPI da Covid. O presidente da CAS, […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLN 18/2020 Ementa: Altera a Lei 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Status: Aguardando sanção. Prazo: 26/11/2020  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes. Notícias Senado Federal Projeto de lei aumenta penas para o […]

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Notícias Senado Federal Reclamação trabalhista danosa ao empregado poderá ter segredo de Justiça O juiz poderá determinar o segredo de Justiça a pedido do empregado ou de juízo próprio Aguarda escolha de relator no Senado o Projeto de Lei (PL) 4.533/2020, que acrescenta um artigo à CLT para permitir ao juiz determinar que a reclamação […]

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Notícias Senado Federal Uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias é regulamentado por lei Foi publicada nesta terça-feira (24) a Lei 13.290/2016, que determina o uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias. A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 156/2015, aprovado no Senado no final […]

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  Agenda da Presidenta Presidência da República PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF Segunda, 09 de Março de 2015 15h00                     Cerimônia de Sanção da Lei de Tipificação do Feminicídio Local: Palácio do Planalto Notícias Senado Federal Comissão de Direitos Humanos debate situação dos caminhoneiros A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou a audiência pública que discutirá […]

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Notícias Senado Federal Novo Código de Processo Civil deve ser enviado ao Planalto ainda nesta semana A iniciativa é do presidente do Senado, Renan Calheiros, que considera a conclusão da matéria como a maior decisão do Congresso nos últimos anos. O novo Código de Processo Civil tem mais de mil artigos e levou cinco anos […]

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Notícias Senado Federal Juízes devem emitir sentenças por ordem cronológica com novo CPC O texto do novo Código de Processo Civil (CPC), com aprovação concluída na quinta-feira (18) e agora encaminhado à sanção presidencial, prestigia a transparência como princípio na condução dos atos processuais. Uma das novas regras obriga juízes e tribunais a adotarem ordem […]

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve condenação a multa contra um jornal, que publicou, em notícia de homicídio, as iniciais do nome do adolescente e também seu apelido. O jornal argumentou que tais dados seriam insuficientes para identificar o menor. Ocorre que, o art. 143, parágrafo único, do ECA é absolutamente […]

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