ADVOCACIA
ARTIGOS
PENAL
Em singelo conceito, o termo “sanção” está ligado a uma consequência, a qual um sujeito pode sofrer pela obediência ou desobediência a determinado comando legal. Desse modo, pode ser uma penalidade ou uma vantagem. No Direito contemporâneo, buscam-se técnicas mais aperfeiçoadas para se obter o cumprimento das normas jurídicas não somente por meios intimidativos, […]
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Sanção Premial
Sílvio Venosa
26/03/2019
ARTIGOS
PENAL
A Lei 9.268/96 conferiu nova redação ao art. 51 do Código Penal, nos seguintes termos: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”. Antes da reforma, a […]
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O STF tardou, mas Não Falhou: Multa Penal deve Ser Executada Pelo Ministério Público
Guilherme de Souza Nucci
14/12/2018
ARTIGOS
PROCESSO PENAL
Desde a edição da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), inúmeras medidas cautelares foram criadas para a proteção da mulher, especialmente as que eram – e ainda são – com frequência agredidas por seus maridos, companheiros e namorados. Mas também por estranhos, que, por serem homens, se julgam fisicamente superiores, considerando as mulheres seres inferiores. […]
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Prisão preventiva não é sanção penal
Guilherme de Souza Nucci
25/07/2016