ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 101, ns. II, a, e III, a, da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 101, II, letra a, III, letra a, […]

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– As sentenças arbitrais estrangeiras são homologáveis no Brasil. – Interpretação do art. 15 da Lei de Introd. ao Cód. Civil brasileiro. – Impossibilidade do reconhecimento de soberania por sentença arbitral. PARECER A homologação pretendida neste processo,* de duas sentenças arbitrais, confirmadas pelo pretor de Roma; envolve questões monárquicas e nobiliares singulares para nós, a […]

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Trata o Cód. Civil brasileiro, Livro IV, tit. II; Cap. XV, arts 1.733; a 1.740, do instituto do fideicomisso, subordinado ao título “Das Substituições” de vez aquêle é uma das espécies, destas. 2. Substituição é a designação, feita pelo testador, da pessoa para quem deve passar a herança, ou legado, na falta do herdeiro ou […]

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– O princípio do contraditório é indissociável da garantia de ampla defesa. – Como integrantes do processo administrativo, a administração pública e o particular ficam por igual sujeitos às mesmas regalias e obrigações processuais. CONSULTA Depois de historiar, com minúcias, a demissão de funcionário a bem do serviço público, propõe a consulta: I. Poderia o […]

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– O proprietário da coisa vendida não pode propor a reivindicatória contra o comprador, se sucede ao vendedor a título universal, ou aceita a herança pura e simplesmente. EXPOSIÇÃO E CONSULTA 1. O coronel J. P. e sua mulher tiveram um único filho. Todavia, trouxeram para casa sua sobrinha órfã, Maria, e, embora não podendo […]

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Por ocasião da visita feita pelo presidente Juscelino Kubitschek ao Supremo Tribunal Federal, em 4-6-56, o ministro OROZIMBO NONATO, presidente desta alta côrte de justiça, proferiu o seguinte discurso: “Ao Supremo Tribunal Federal, presidente Juscelino Kubitschek, senhor excelentíssimo, é-lhe muito grata a visita de V. Exª Ela não argüi apenas um apuro de cortesia, muito […]

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– Capital é o fundo autônomo fornecido pelos sócios para realização dos fins econômicos da sociedade; renda são os frutos que promanam periòdicamente dêsse fundo explorado pela atividade dos sócios; ou o aumento de valor das coisas constitutivas dêsse fundo avaliado no início e no fim de um determinado período de tempo. – Não estão […]

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SUMÁRIO: 1. Delimitação do problema: 2. As inovações do sistema lógico da Teoria Pura do Direito. 3. A objetividade fenomenológico-existencial dos valores. 4. A moderna estimativa jurídica e o seu fundamento axiológico. 1. Delimitação do problema A tradicional divisão científica entre juízos de realidade e juízos de valor, datada do sucesso das filosofias da Cultura […]

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SUMÁRIO: Introdução. As sociedades reguladas pelo Cód. Comercial. Sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. Sociedade por ações. Alterações aconselháveis. O projeto VALDEMAR FERREIRA. O projeto de TRAJANO VALVERDE. Esbôço de projeto de CARLOS GUIMARÃES DE ALMEIDA. Conclusão. * O meu propósito não é o de fazer uma preleção, no sentido de trazer ensinamentos aos meus […]

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* Os empregados dos nossos serviços portuários declararam-se em greve, suspendendo coletivamente a prestação do trabalho. Em face disso, entendi oportuno algumas considerações sôbre o aspecto jurídico da situação criada. A vigente Constituição federal declarou, no art. 158: “É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará”. Diante dêsse dispositivo, não faltou quem […]

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SUMÁRIO: Origem e evolução. Direitos e garantias. Deveres do promotor de justiça. Esfera de atuação. Independência funcional. Jornalismo, política, advocacia e magistério. Promotor e juiz, suas relações. Vida pública e vida privada. Predicados intelectuais. 1. Origem e evolução A Instituição do Ministério Público, definida expressamente na Constituição federal – arts. 125 a 128 – e […]

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SUMÁRIO: 1. Teoria da aparência. 2. Herdeiro aparente. 3. Validade das alienações feitas pelo herdeiro aparente. 4. Propriedade resolúvel e propriedade aparente. 5. “Saisine” coletiva. 6. Analogia. 7. A culpa como fundamento da perda dos direitos do verdadeiro herdeiro. 8. Presunção de que o direito real pertence à pessoa em cujo nome se inscreveu ou […]

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SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Despacho saneador no Processo Civil português. Sua estrutura. Questionário. 3. O Cód. de Proc. Civil brasileiro e o despacho saneador. Primeiros trabalhos a respeito. Definições e disposições da lei. 4. Finalidades do despacho saneador. 5. Questões de competência e distribuição. 6. Exame de legitimatio ad processum. 7. Condições fundamentais da […]

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SUMÁRIO: 1. Significado gramatical. 2. Conceito de ação. 3. A carência de ação nos tribunais. 4. Necessidade da expressão “carência de ação”. 5. Conceito proposto por JOÃO MENDES. 6. Definição de PAULA BATISTA. 7. Conceito proposto por LOPES DA COSTA. 8. Pressupostos processuais, condições da ação, mérito. 9. Carência de ação, segundo LIEBMAN. 10. Requisitos […]

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SUMÁRIO: Cap. I – Introdução. Complexidade do problema; diversidade de opiniões. Cap. II – Noções históricas. § 1° – Direito romano. A teoria da “aemulatio”. § 2º – A lei das Partidas. § 3º – O Código prussiano, § 4° – O direito francês anterior ao Cód. Civil, § 5º – O silêncio do Cód. […]

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SUMÁRIO: Competência especializada. Administração da justiça penal. Prova judiciária. Uma sessão de júri. Caricatura de Justiça. Argumento liberal. Irresponsabilidade do votante. O desgraçado art. 141, § 28, da Constituição. Fato e direito. O exemplo da Inglaterra. Conclusão. Competência especializada Vivemos num século em que a chave do progresso é a divisão do trabalho e a […]

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SUMÁRIO: A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948. As transformações do direito. A propriedade e o trabalho. Capital e herança. Igualdade social. Democracia integral e humana. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 Lapidarmente estabeleceu o art. 25 da Declaração Universal de Direitos do Homem, aprovada e proclamada em 10 de […]

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– A expressão “lugar público ou acessível ao público” abrange a televisão. – Interpretação do art. 234, nº II, do Cód. Penal. PARECER O Sr. diretor da Divisão de Radiodifusão encaminha à consideração do senhor secretário da Segurança Pública “o recurso interposto pela T. V. Tupi Canal 3; no processo nº 4.338-55”, referente ao programa […]

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