REVISTA FORENSE – VOLUME 164OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1953TrimestralISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORESFrancisco Mendes PimentelEstevão L. de Magalhães Pinto, Abreviaturas e siglas usadasConheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 164 CRÔNICA A Cláusula “Rebus Sic Stantibus” E O Surto Inflacionário, de José Campos DOUTRINA A Eqüidade É […]

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– Não é lícito à Junta Comercial cancelar o registro feito, sem ofensa do direito que a parte adquiriu e que só pode perder na instância judiciária, em processo contencioso. – Ninguém pode arrogar-se o monopólio ou o privilégio sôbre nomes geográficos, ou a denominação necessária ou vulgar. PARECER 1. Em 20 de novembro de […]

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– A Constituição de 1946 não proibiu o juízo arbitral, ao qual podem recorrer as partes, se o preferirem à jurisdição da Justiça comum. – A Constituição não tolera é que os indivíduos, ainda que queiram, não possam recorrer ao Poder Judiciário, por não lhes permitir a lei. – Interpretação do art. 141, § 4º, […]

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– A competência reservada à União pelo art. 15, nº III, da Constituição, exclui a incidência sôbre os lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos tanto do impôsto de indústrias e profissões, da competência dos Municípios (art. 29, nº III), como da chamada taxa de previdência social, decretada pela União, e que não mais subsiste, em […]

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– Só existe taxa e só se justifica a sua cobrança, quando também existe, da parte do ente público, algum serviço prestado ou vantagem dada para o contribuinte. PARECER Em razão de ter perdido para os seus Municípios, por fôrça da Constituição federal de 1946 (art. 29, III), o impôsto de indústrias e profissões, o […]

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– Admitir-se que a condição de filho legítimo possa ser atingida, ou subvertida, por ato voluntário de quem não é marido, equivale a reconhecer-lhe qualidade para contestar a filiação legítima, contra a letra expressa do artigo 344 do Cód. Civil. – O reconhecimento dos filhos ilegítimos, permitido pela lei nº 888, de 1949, não abrange […]

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– A cláusula de revisão de preços é lícita, adjeta ao pacto de empreitada; nada impede que funcione na plenitude de sua obrigatoriedade. – Interpretação do art. 1.246 do Cód. Civil. PARECER 1. O fenômeno inflacionário vem atuando de maneira sensível sôbre a vida econômica nacional, o que não constitui nenhuma novidade, de vez que […]

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SUMÁRIO: Legitimação adotiva, como fase da evolução da adoção. Causas da evolução atual. Interêsse do menor. Cópia da filiação legítima. Unificação dos dois institutos. Intervenção do Estado no direito de família. Necessidade dessa intervenção na legitimação adotiva. Considerações de ordem psicológica, moral e social, que apresenta a instituição. Inconvenientes das medidas adotadas nos Juízos de […]

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A 16 de março do corrente ano faleceu, inesperadamente, nesta cidade, o Doutor J. M. DE CARVALHO SANTOS. O insigne jurista deixou notável obra publicada, que converteu o seu nome num verdadeiro príncipe das letras jurídicas nacionais. Ninguém foi mais fecundo do que êle nesse campo. Traduzindo essa consagração, pronunciou o eminente jurisconsulto M. SEABRA […]

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1. À I Conferência de Desembargadores, reunida no Rio de Janeiro em 1943, compareceram dois distintos juízes do Ceará, integrantes do seu Tribunal de Justiça. 2. Quem compulse os anais daquele conclave perceberá que os delegados cearenses tiveram participação ativa nos debates, esforçando-se por oferecer contribuição proveitosa à exegese da legislação penal, havia pouco recodificada. […]

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SUMÁRIO: Ação de demarcação. Sua natureza real. Efeitos da sentença que julga a demarcatória. Caráter reivindicatório da ação. Conclusão. Inspirando-se num texto de JUSTINIANO, das “Institutas”, alguns escritores sustentam que as ações do juízo divisório, em meio às quais se acha a actio finium regundorum, são mistas, por isso que nascem, simultâneamente, de uma obrigação […]

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SUMÁRIO: Conceito de trabalho no direito social. Relação contratual e sinalagmática. Inexecução de obrigações contratuais. Conseqüências da greve. Greve patronal. Doutrina estrangeira. Direito penal. Objetivos da greve. Conclusão. Conceito de trabalho no direito social Para definir a greve – fenômeno cuja primeira conseqüência é a cessação do trabalho – faz-se necessário verificar o sentido que […]

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Embora antigo o uso de entorpecentes, a luta sistemática contra os seus malefícios, podemos dizer, começou em fins do século passado. No nosso Cód. Penal de 1890 não encontramos nada mais que o art. 159, punindo apenas com multa a venda ou administração, não autorizada por lei, de “substâncias venenosas”. Refletindo depois a reação internacional […]

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SUMÁRIO: O novo projeto. Justificação e crítica. Emprêsas para as quais se justifica a nominatividade obrigatória das ações. A evasão de impostos. O impôsto de transmissão nas transferências de ações das sociedades imobiliárias. A fraude e outros processos ilícitos. A questão na Inglaterra, nos Estados Unidos, na França e Itália. A situação em outros países. […]

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SUMÁRIO (continuação): V. Reversão de bens e amortizações. VI. Bens reversíveis e bens não-reversíveis. VII. Títulos de propriedade e seu registro. VIII. Resumo e conclusão. V. REVERSÃO DE BENS E AMORTIZAÇÕES 88. Os bens da concessão devem ser, no fim do prazo desta, entregues pelo concessionário, ao poder concedente em virtude de sua destinação ao […]

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SUMÁRIO (continuação): IV. O costume no direito brasileiro. A questão do costume contra legem. V. Prova do costume. VI. O costume no direito comercial brasileiro. VII. O costume no direito civil brasileiro. VIII. O costume no direito internacional público. IV. O COSTUME NO DIREITO BRASILEIRO Já nos tempos coloniais, os costumes surgiram no direito luso-brasileiro. […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares. 2. Da origem. 3. Da natureza jurídica. 4. Continuação: Nossa teoria. 5. Dos pressupostos do mandado de segurança: a) direito líquido e certo. 6. Continuação: b) sujeito passivo do mandado de segurança: autoridades executivas, legislativas e judiciárias. 7. Continuação: Da ilegalidade ou abuso de poder. 8. Prazo para requerer mandado de […]

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SUMÁRIO: O pensamento jurídico e a filosofia da cultura. Crise do direito e crise da cultura. Direito comparado. Conclusão. O pensamento jurídico e a filosofia da cultura O pensamento jurídico, depois da crise da Escola do Direito Natural, tornou-se um pensamento desorientado em um mar revôlto de tendências.1 Entretanto, atualmente, vem se impondo uma corrente: […]

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SUMÁRIO (continuação): Art. 1.499 do Cód. Civil. Ação cominatória contra o devedor. Art. 302, nº 1, do Cód. de Proc. Civil. Fiador solidário. Escolha do afiançado. Cominação de pena. Conclusão. * 9. Ainda antes de haver pago, o fiador pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança, desde que a […]

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SUMÁRIO: Substituto processual. Incapacidade para transigir. Art. 141, § 38, da Constituição. Litisconsórcio necessário. Desistência impossível. Na ação popular, o indivíduo que, intentando-a, assume a posição de autor, não é titular do direito substancial lesado, cuja restauração se procura mediante pronunciamento do Poder Judiciário. O seu direito é meramente processual. É o direito de ser […]

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SUMÁRIO: Origem da cláusula rebus sic stantibus. O advento do Cód. Napoleão. A influência da guerra de 1914-1918. A revivescência da cláusula. Evolução doutrinária e jurisprudencial. Teoria da imprevisão. Missão do juiz. Efeitos da inflação. Cláusula móvel de preços. Conclusão. O povo romano criou e aperfeiçoou institutos jurídicos tão adiantados para a época que só […]

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