LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ contagem de dias úteis para juizados especiais cíveis A Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber […]
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Informativo de Legislação Federal 22.03.2018
GEN Jurídico
22/03/2018
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN, a moratória acha-se sob reserva de lei, isto é, somente a lei poderá instituí-la. A moratória poderá ser em caráter individual ou em caráter geral e só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data da lei ou […]
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Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário
Kiyoshi Harada
09/03/2018
ARTIGOS
PORTUGUÊS JURÍDICO
Quero contar-lhes a história de um advogado que errou a gramática e perdeu a ação. Vocês sabem que na Língua Portuguesa existem palavras parônimas e homônimas. Os parônimos são vocábulos que possuem significados diferentes, mas têm semelhança na escrita e na pronúncia. Exs.: absolver (inocentar) e absorver (aspirar); deferimento (aprovação, concessão) e diferimento (adiamento, prorrogação); […]
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Errou a gramática, perdeu a ação
Joseval Martins Viana
11/08/2015