Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 2991/2019 Ementa: Altera as Leis 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias com organizações da sociedade civil mantidas pelos órgãos […]

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Em primeiro lugar, é preciso destacar que o Governo brasileiro, até hoje, nunca demonstrou satisfatoriamente qual seria a sua política criminal no tocante ao combate à criminalidade. Ora, surgem leis rígidas, ora, lei liberais, até levianas. Entretanto, em torno do debate acerca da mais adequada política criminal para o Brasil, emergem várias publicações – jornais, […]

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Notícias Senado Federal Quem comete crime nos ‘saidões’ terá pena agravada, determina projeto Com o intuito de inibir os crimes cometidos por presidiários durante as saídas temporárias, os chamados saidões, que normalmente ocorrem para os presos em regime semiaberto em datas especiais como Natal, Dia das Mães e Páscoa, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou […]

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  Notícias Senado Federal Governo reedita MP que trata da revisão de benefícios previdenciários O governo federal enviou para o Congresso uma medida provisória que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade). O texto é, em sua maioria, idêntico a uma MP editada no ano passado, que […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode ampliar pena de adulto que envolver menor em crimes A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta terça-feira (15), projeto de lei (PLS 358/2015) do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) que modifica o Código Penal (CP) para tornar mais rigorosa a punição de quem se aproveitar de criança […]

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Inicialmente, é importante relembrarmos como deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena. Para a realização desta tarefa, devem ser considerados os seguintes requisitos: a) quantidade de pena: de acordo com o artigo 33, CP; b) reincidência e c) circunstâncias judiciais (artigo 59, caput, CP). Também deve ser sopesado que crime apenado com reclusão […]

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