Na semana em que se comemoram 5 anos de vigência do CPC/15, vale lembrar que um dos supostos grandes pontos positivos da “já não tão nova” legislação (lei 13.105/15), pelo menos para os advogados, seria a disciplina dos prazos processuais, especificamente quanto à sua contagem ser restrita aos dias úteis (CPC, art. 219). Tivemos a […]

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O deferimento do processamento da recuperação judicial (que equivale à admissibilidade do procedimento, e não ainda à concessão da recuperação) e a decretação da falência levam à suspensão das execuções contra o devedor. O fundamento da suspensão é, de um lado, conceder alívio ao devedor, para se recompor com tranquilidade, enquanto estuda e propõe os […]

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A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 14.112/2020) foi sancionada ao final de 2020. O principal objetivo da recuperação judicial é evitar que uma empresa vá a falência. Dessa forma, a Lei serve para auxiliar não apenas organizações em crise, mas também os trabalhadores e fornecedores (credores) que têm algo a receber. Entre […]

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Diogo Rezende de Almeida[1] Jacques Rubens[2] Esta é a quarta parte do estudo sobre a reforma da Lei 11.101/2005, realizada pela Lei 14.112, no qual pretendemos apresentar as principais alterações ocorridas na sistemática dos processos de recuperação judicial e falência.[3]  O regime jurídico da falência sofreu alterações quantitativamente menos expressivas, se comparadas àquelas promovidas na […]

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Esta é a segunda parte do estudo sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), realizada pela Lei 14.112, no qual pretendo apresentar as principais alterações ocorridas na sistemática dos processos de recuperação judicial e falência.[1] Nesse texto, serão examinados os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, incluindo as […]

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Depois de quinze anos de vigência, o regramento da insolvência do empresário no Brasil demandava uma reforma mais substancial. Muito embora não revogue a Lei 11.101/2005, mantendo sua estrutura, a Lei 14.112/2020 traz significativas alterações nos processos de recuperação judicial e falência. A reforma realizada, que entra em vigor já em janeiro de 2021, consolida […]

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