Ao estabelecer o regime jurídico das parcerias voluntárias com entidades privadas, a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, não distingue entre a transferência ou não de recursos financeiros, mas enfatiza seu objetivo de alcançar fins de interesse público. Nessa direção promove alterações nos artigos 10 (atos de improbidade que causam lesão ao erário) […]

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Notícias Senado Federal Conselho de Comunicação Social defende sigilo da fonte jornalística O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) defendeu em reunião nesta segunda-feira (14) o sigilo da fonte jornalística, tendo em vista decisão liminar recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que manteve determinação de quebra de sigilo telefônico […]

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Dentro do atual contexto de globalização, de avanço tecnológico e de amplo acesso às informações, as sociedades contemporâneas e os seus cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres, passam a demandar cada vez mais eficiência na administração dos recursos financeiros estatais e transparência na gestão pública. No Brasil, assim como na grande maioria das nações […]

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Notícias Senado Federal Congresso deve analisar projeto que acaba com autos de resistência Uma das prioridades do Congresso Nacional no início da nova legislatura deve ser o projeto de lei do auto de resistência (PL 4.471/2012), que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta cria regras mais rigorosas para a apuração […]

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Notícias Informativo Migalhas Estando bom para ambas as partes O paulista Celso Russomano tornou-se o deputado Federal mais votado do país. Com 98,88% das urnas apuradas, Russomano obteve 1.501.008 votos. Tiririca teve 1.002.653 de votos. A expressiva votação dos dois puxou outros deputados que não tinham obtido o coeficiente eleitoral. #SelfieNaUrna Eleitores não resistiram e […]

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