Pretende-se, a partir do exame de diferentes abordagens filosóficas da noção de dignidade humana, apresentar os termos de um conteúdo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que se mostre consentâneo com a realidade da desigualdade material e da opressão cultural que permeiam o modelo societal vigente. Para tanto, foi empregado o método procedimental bibliográfico, […]

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Não é de hoje que podemos afirmar o quanto o reconhecimento de pessoas nas investigações criminais representa um instrumento importante e foi consolidado em nosso meio jurídico. Todavia, o reconhecimento de pessoas nas investigações criminais também traz em sua essência problemáticas tais como: falsas memórias, de induções entre outros que devem ser enfrentados para se evitar […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLC 19/2017 – Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional. Status: Remetido à sanção. Notícias  Senado Federal Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres Quatro leis que garantem direitos e proteção às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (12) pelo presidente Michel Temer, em cerimônia no Palácio do Planalto. […]

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  Projetos de Lei Senado Federal PLS 38/2008 – Altera o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente. Status – Remetido à sanção.   PLS […]

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  Notícias Senado Federal Jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente passa na Câmara e vai à sanção Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 676/2015, dando origem à Lei 13.183/2015. A lei altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A veto presidencial ao fim do fator. O cálculo da aposentadoria […]

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