LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Congresso se reúne na terça-feira para votar vetos e créditos extras O Congresso Nacional volta a se reunir na terça-feira (3), às 11h, para concluir a votação de dois vetos do presidente da República a matérias aprovadas pelo Legislativo. Os parlamentares também devem votar 24 projetos que abrem créditos adicionais no Orçamento […]
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Informativo de Legislação Federal – 29.11.2019
GEN Jurídico
29/11/2019
ARTIGOS
DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) propôs no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320/DF, com o fim de obter tutela jurisdicional relativa a certos efeitos da Lei 6.683, de 28.08.1979, conhecida como “Lei da Anistia”, especialmente em face do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativo ao caso Gomes Lund […]
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Controle concentrado de convencionalidade tem singularidades no Brasil
Valerio Mazzuoli
21/09/2015