Um dos maiores problemas do Código Civil de 2002 — possivelmente o maior —, e que, por conseguinte, é um dos maiores problemas do Direito Civil contemporâneo, é o da sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes. O Código Civil de 2002 alterou significativamente a posição do cônjuge na ordem de vocação hereditária. Na […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 664/2014 Ementa: Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei 10.666, de 8 de maio de 2003. Status: Remetido à sanção. Notícias Senado Federal Terceira MP do ajuste fiscal do […]

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