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    Projetos de Lei Câmara dos Deputados PEC 233/2016 Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora. Status: Aguardando promulgação. Notícias Senado […]

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Editorial A campanha municipal em Belo Horizonte foi marcada por perfis falsos nas redes sociais disseminando mentiras, acusações e coisas do tipo. Perfis criados em cima da hora, perfis estranhos. A política, então, não se elevou: tornou-se baixaria de outro tipo e por outro meio. Mais do que isso, ela mostra a opinião que nossos […]

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Editorial A moda é simples: quem quer protestar contra qualquer coisa, não importa qual coisa seja, fecha o trânsito. Isso pode ocorrer mesmo em rodovias. Dessa maneira, o problema que é de uns, não importa que problema seja, acaba se tornando um problema de todos, não importa se favoráveis ou contrários: uma adesão forçada, sem […]

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Notícias Senado Federal Comissão analisa MP sobre a vigência do marco regulatório das ONGs A comissão mista que examina a Medida Provisória (MP) 684/2015 realiza audiência pública na quarta-feira (14) para analisar a matéria, que altera o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014 para janeiro de 2016. A norma estabelece o regime jurídico […]

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Projetos de Lei Senado Federal Às 11 horas 187ª SESSÃO (Deliberativa Extraordinária) ORDEM DO DIA PAUTA Item único SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010   Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010 naquela […]

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