A arbitragem com a participação da administração pública – AP (União, Estados, municípios, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações) está crescendo, pois somente em 2015, em cinco câmaras nacionais, 4% do número de arbitragens novas entrantes tinha como parte a AP. As controvérsias resultam de contratos de concessões, de parcerias público-privadas (PPP), […]

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A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, criou, junto ao Executivo federal, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e consolidar a relação entre o governo federal e o setor privado, empregando como ferramenta contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outros mecanismos de […]

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A Lei nº 13.334, de 13.9.2016, instituiu, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com o objetivo de ampliar e fortalecer o inter-relacionamento entre o Estado e o setor privado por meio de negócio jurídico cooperativo celebrado entre pessoas públicas e privadas. Em que pese ter o legislador […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 210/20 Ementa: Altera as Leis 11.350, de 5 de outubro de 2006, e 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Status: remetida à sanção Notícias […]

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Notícias Senado Federal Reforma ministerial deve ser votada hoje Os senadores se reúnem nesta quinta-feira (8) para votar em Plenário a Medida Provisória (MP) 726/2016, que promoveu uma reforma administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer, e a MP 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). As MPs precisam […]

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Notícias Câmara dos Deputados Câmara aprova MP que cria Programa de Parcerias de Investimentos Texto busca imprimir celeridade a desestatizações e a obras públicas de infraestrutura a serem realizadas com a iniciativa privada O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), a Medida Provisória 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos […]

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Notícias Câmara dos Deputados Proposta que altera modelo de telecomunicações divide opiniões na Câmara Relator acredita que projeto vai trazer mais investimentos em banda larga. Para deputado que pediu adiamento da votação, entretanto, os compromissos das operadoras estão muito vagos no texto Divide opiniões na Câmara proposta que faz alterações profundas no modelo de telecomunicações […]

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