Os impactos das novas tecnologias sobre o direito administrativo são incontáveis. Este breve ensaio pretende, de modo geral, apontar alguns desses impactos no intuito de fomentar mais amplas discussões sobre o assunto no cenário jurídico brasileiro, tendo em vista que a ciência do direito administrativo pátrio, ao contrário do que vem ocorrendo em outros ramos, […]

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  1. HISTÓRICO Em 20 de julho de 2017, o Presidente da República editou o Decreto n.º 9.101/2017, alterando os coeficientes de redução até então aplicados às alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a produção e a comercialização de gasolina, diesel e álcool. As alterações provocaram significativo aumento das alíquotas […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 681/2015 Ementa: Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Status: Remetida […]

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1. Introdução Não se trata de tema pacífico na doutrina a conceituação de prova, dificuldade acentuada pela ampla diversidade de sentidos em que o termo “prova” poderá ser utilizado. O termo é utilizado no direito e fora dele, não sendo estranho aos leigos (p. ex. a tradicional exigência de uma namorada decepcionada: “então prove que […]

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