Enorme cizânia é causada pela reposição ao Erário de valores devidos por servidores públicos falecidos em se tratando de processos administrativos ainda em trâmite. Trata-se de questão de enorme repercussão administrativa, constitucional, financeira e tributária no contexto contemporâneo de crise orçamentária, no qual a Administração Pública orienta a máxima possibilidade de cobrança de valores devidos […]

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Notícias Senado Federal Projeto quebra sigilo fiscal de servidor comissionado ou com poder para autorizar gastos Projeto de lei que começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determina acesso público aos dados da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de pessoas que, no setor público, ocupem cargo de livre […]

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