Arruda Alvim[1] e Joel Dias Figueira Júnior[2]   O inovador Projeto de Lei 6.204/19 de autoria da Senadora Soraya Thronicke que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial traz em seu bojo regramento atinente ao processamento destes feitos perante os tabelionatos de protestos, cujo acesso se dá de forma […]

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O inventário extrajudicial representa enorme avanço rumo à celeridade da prestação jurisdicional, por afastar o Poder Judiciário de questões que envolvem direitos individuais disponíveis, perfeitamente transacionáveis por meio de um negócio jurídico ordinário. Assim, o Estado fica desincumbido de se imiscuir na vida dos jurisdicionados, podendo voltar toda a sua atenção para aquelas demandas que […]

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Sobre o procedimento extrajudicial de usucapião previsto no CPC/2015, indique se as assertivas abaixo estão CERTAS ou ERRADAS. I. É obrigatória a intervenção do Ministério Público. II. A ata notarial é documento necessário para atestar a posse ad usucapionem. III. A rejeição do pedido realizado pela via extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de […]

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O Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 13.105/2015 trouxe um procedimento cartorário e extrajudicial para o usucapião, com a decorrência de se reconhecer e oficializar o domínio sobre áreas de terra, tanto urbanas como rurais. O pedido é feito junto ao Ofício do Registro de imóveis da situação do imóvel. Exercendo uma pessoa […]

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