Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória   Desde o advento da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) experimentou alguns períodos bizarros. De 1988 a 2009, decidia-se cada caso concreto como um caso individual. […]

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