Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLS 597/2015 Ementa: Acrescenta o art. 15-A a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho Status: aguardando sanção Prazo: 21/06/2023 MPV 1164/2023 Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei […]

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Notícias Senado Federal Estímulo ao mercado de carbono na gestão de florestas vai à sanção Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei de conversão originado da medida provisória que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão (Lei 11.284, de 2006), permitindo a exploração de […]

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O art. 843 da CLT foi premiado com o novo § 3º, passando a consagrar que o preposto “não precisa ser empregado da parte reclamada” (o tempo passa, e o legislador continua com a mania de “considerar” o empregador sempre como reclamado, o que é um erro, pois contraria o art. 839 da CLT). Sinto-me […]

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Notícias Senado Federal Congresso abre ano legislativo na próxima quinta-feira Será realizada na próxima quinta-feira (2/2) a abertura do ano legislativo no Congresso Nacional. O evento marca a retomada dos trabalhos do Legislativo após o recesso parlamentar. Um dos pontos altos da cerimônia é a leitura da mensagem do presidente da República ao Congresso Nacional. […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que refinancia dívidas e prorroga prazo de adesão ao CAR O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para […]

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O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece em quais situações os advogados regularmente podem ou não atuar. Sendo assim, no IX Exame, a Ordem cobrou que os candidatos respondessem sobre a possibilidade de Carlos, advogado inscrito na OAB, apresentar-se em audiência como preposto para defender a empresa na qual exerce o […]

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