REVISTA FORENSE – VOLUME 143 SETEMBRO-OUTUBRO DE 1952 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Francisco Mendes Pimentel Estevão L. de Magalhães Pinto Abreviaturas e siglas usadas Conheça outras obras da Editora Forense SUMÁRIO REVISTA FORENSE – VOLUME 143 CRÔNICA A simulação em face da moral e do […]

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Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia (Covid-19) o Congresso Nacional aprovou em regime de urgência a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório), originária de projeto legislativo de iniciativa do Senado Federal, estabelecendo diferentes normas jurídicas excepcionais para vigorar até o termo final da […]

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O princípio da separação dos Poderes atribuído a Montesquieu não significa separação dos Poderes em compartimentos estanques, incomunicáveis. No Brasil esse princípio está expresso no art. 2º da Constituição Federal nos seguintes termos: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O princípio é de independência e […]

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Há uma conhecida máxima cheia de ironia segundo a qual nada está tão ruim que não possa piorar. Com o povo sofrendo com a devastadora pandemia da COVID-19, deletéria e altamente letal, autoridades de todos os Poderes brigam por espaço político e se conduzem em movimentos contrários à Constituição, colocando em risco o equilíbrio das […]

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A relação jurídica, de um modo geral, cria direitos e obrigações para as partes. Na relação jurídica oriunda do processo não é diferente. Os sujeitos da relação processual – autor, réu e juiz – se vinculam, gerando com essa vinculação, além de eventuais obrigações, poderes, deveres, ônus e faculdades estabelecidos na lei. Ao provocar a […]

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