Em mais um episódio do podcast “Conversando com o Nucci”, o professor fala sobre ampla defesa e plenitude de defesa. Ouça a entrevista e saiba a diferença entre essas expressões; aplicação da plenitude de defesa; avaliação da autodefesa; soberania dos veredictos e muito mais! Dê o play agora mesmo.   Ampla Defesa & Plenitude de […]

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Princípio, em visão etimológica, tem variados significados. Para o nosso propósito, vale destacar o de ser um momento em que algo tem origem; é a causa primária ou o elemento predominante na constituição de um todo orgânico. Portanto, quando mencionamos um princípio constitucional, referimo-nos à base do sistema legislativo como um todo, ao menos no […]

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Notícias Senado Federal Congresso terá comissão permanente para regulamentar dispositivos constitucionais A tarefa de propor projetos de lei para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, que passa agora a contar com seis colegiados com previsão de funcionamento regular. […]

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Notícias Senado Federal Transporte passa a ser direito social e recursos para irrigação ganham mais 15 anos de prazo O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (15), duas emendas à Constituição. Uma delas é a 90, originária da PEC 74/2013, que inclui o direito ao transporte na lista dos direitos sociais do cidadão. A segunda, a […]

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