O Supremo Tribunal Federal, quando julga procedente um pedido de extradição, o faz apenas em termos autorizativos. É dizer, não executa a medida extradicional, senão apenas autoriza o Presidente da República a proceder na entrega do extraditando, o que poderá ocorrer ou não. A Corte manifesta-se tão somente sobre a legalidade e procedência do pleito […]

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Notícias Senado Federal Reforma política, água, energia e segurança serão temas de sessões especiais O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou, nesta terça-feira (10), que a partir da primeira semana de março serão realizadas, semanalmente, sessões temáticas que tratarão de assuntos relevantes para o país: reforma política, crise hídrica, crise elétrica e segurança […]

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