Notícias Senado Federal Ainda em votação na Câmara, PEC dos Precatórios já é debatida pelos senadores PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) teve seu texto-base aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Ainda são necessárias a votação de destaques ao texto e a aprovação em segundo turno, pelos deputados, para que ela seja […]

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Notícias Senado Federal Comissão mista analisa relatório sobre MP do 13° do Bolsa Família A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que institui o pagamento de 13° aos beneficiários do Bolsa Família (MP 898/2019) vai se reunir na terça-feira (3) para analisar o relatório sobre a MP, elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). […]

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A convite do amigo Alexandre de Melo Franco Bahia, também autor do GEN, participei esta semana do 3º Encontro sobre Identidade — Transgeneridade e Intersexualidade, promovido pelo Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, e organizado pelos Profs. Alexandre Bahia e Tatiana Ribeiro de Souza. O evento, de altíssimo nível, gerou diversos questionamentos, […]

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Notícias Senado Federal PEC do fim do foro privilegiado estará pronta para votação na próxima semana A proposta de emenda constitucional que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais retornará para o Plenário e poderá ser votada em segundo e último turno a partir da próxima quarta-feira (17). A PEC 10/2013 […]

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Gênero vs. orientação sexual em perspectiva civil-constitucional Por Marco Aurélio Bezerra de Melo e Fábio de Oliveira Azevedo[1] I. Apresentação do problema; II. Distinção entre orientação sexual e identidade de gênero; III. Critérios de competência; IV. A competência das Varas de Registro Público na experiência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. […]

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