Você já deve ter escutado isso antes, “Só é dono quem registra”, mas  a Lei é clara: “Art. 1.245. Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.? ? […]

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Notícias Senado Federal Aprovada regulamentação do direito de resposta a ofensas na mídia Vai à sanção da presidência da República, projeto de Lei (PLS 141/2011), aprovado nesta quarta-feira (4), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação à matéria divulgada pela imprensa. De acordo com o projeto, […]

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Notícias Senado Federal CCJ pode aprovar regras para infiltração policial em sites de pedofilia A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar, nesta quarta-feira (21), às 10h, as emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes policiais na internet, em operações para […]

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Notícias Senado Federal Dívidas de menos de R$ 80 podem ficar fora do cadastro de inadimplentes Dívidas inferiores a 10% do salário mínimo — R$ 78,80 em valores de hoje — poderão não mais serem inscritas em cadastros de inadimplentes. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2014, que altera o Código […]

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— Matéria publicada no portal Consultor Jurídico —  Por André Karam Trindade Na última terça-feira (13/3), o ministro da Educação anunciou que os estudantes do curso de Direito deverão fazer estágio obrigatório em órgãos públicos — como, por exemplo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública etc. — para obterem o título de bacharel. Tal iniciativa conta com […]

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