Destaque Legislativo: NR-28 tem seu Anexo II alterado e outras notícias: PORTARIA MTE 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. Fonte: DOU […]

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Notícias Câmara dos Deputados Medida provisória adia multa para motorista profissional que não fizer exame toxicológico Esse exame detecta o consumo de substâncias psicoativas – como anfetaminas e maconha – nos últimos 90 dias A Medida Provisória (MP) 1153/22 suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico […]

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Notícias Senado Federal Deputados aprovam PEC do Senado sobre gasto mínimo em educação na pandemia A Câmara dos deputados aprovou na segunda-feira (11) a PEC 13/2021 do Senado que isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios de responsabilização por não atingirem o piso constitucional de 25% na aplicação de recursos para manutenção e desenvolvimento […]

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No dia 27 de julho, é celebrado no Brasil o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data simboliza a luta dos trabalhadores brasileiros por melhores condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Tornou-se oficial no ano de 1972, após a regulamentação da formação técnica em Segurança e Medicina do Trabalho. Para comemorar a […]

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Notícias Senado Federal  CCJ aprova prisão após condenação em segunda instância A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou parecer favorável à proposta na forma de um […]

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