Não raras vezes surge alguma controvérsia sobre a competência do Município para legislar sobre meio ambiente, e isso porque a Constituição nem sempre é inteiramente precisa quanto ao microssistema de distribuição de competências, a despeito do extenso rol das atribuições constitucionais. Sob o aspecto da natureza da atividade, o regime constitucional comporta duas categorias básicas […]

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O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar. “Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento […]

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Notícias Senado Federal Prorrogada MP que estende política de valorização do salário mínimo até 2019 A Medida Provisória nº 672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo, teve o prazo de vigência prorrogado. O ato do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, foi publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (19). A MP mantém […]

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Notícias Senado Federal Dívidas de menos de R$ 80 podem ficar fora do cadastro de inadimplentes Dívidas inferiores a 10% do salário mínimo — R$ 78,80 em valores de hoje — poderão não mais serem inscritas em cadastros de inadimplentes. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2014, que altera o Código […]

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