LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal Promulgada a Emenda que estende até 2024 o prazo de pagamento de precatórios O Congresso promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. O presidente do […]
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Informativo de Legislação Federal 15.12.2017
GEN Jurídico
15/12/2017
ARTIGOS
CIVIL
Depois de termos enfrentado a complexa temática da início da personalidade da pessoa natural, passemos ao tema do seu fim. Trata-se de outro desafio criado pelo Código Civil. Conforme o art. 6º do Código, “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza […]
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Decodificando o Código Civil (15): O (nebuloso) fim da personalidade da pessoa natural (parte 1)
Felipe Quintella
18/04/2017