Introdução Atualmente, as modalidades de licitação são: a) concorrência, b) tomada de preços, c) convite, d) concurso, e) leilão, f) pregão e g) consulta. Enquanto as cinco primeiras modalidades encontram-se previstas na Lei 8.666/1993, o pregão é tratado na Lei 10.520/2002 e a consulta na legislação das agências reguladoras. No presente estudo, o foco será […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que cria novo selo para produtos artesanais de origem animal Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.680/2018, que permite a comercialização interestadual de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salame e geleia. Os produtos passam agora a ser identificados com um selo único […]

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Rafael Carvalho Rezende Oliveira foi o convidado da vez no programa Revista Justiça, da Rádio Justiça, onde pôde discorrer sobre os mais diversos temas da esfera administrativa e apresentar a quinta edição de sua obra “Licitações e Contratos Administrativos – Teoria e Prática”, da Editora Método. O Procurador do Município do Rio de Janeiro deu […]

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