O juízo das garantias foi um enxerto, de viés garantista, feito num projeto de lei (o pacote “anticrime”, do Ministério da Justiça) de marcada intenção de defesa social. Isso colabora para explicar a polêmica que cerca a inovação e, talvez, as inúmeras lacunas da Lei 13.964/2019. Ela não diz se a medida vale para os […]

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Notícias Senado Federal Reforma da Previdência deve ser votada em segundo turno em duas semanas A votação em segundo turno da reforma da Previdência no Plenário do Senado Federal deve ser feita na semana do dia 22 de outubro, avaliaram senadores, nesta terça-feira (8). A previsão foi feita após reunião de líderes partidários conduzida pelo […]

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Notícias Informativo Migalhas OAB – Sociedade de advogados 2015 Após pesquisar os valores que os causídicos deverão desembolsar para pagar suas anuidades em 2015, realizamos novo levantamento e constatamos que, quando o assunto é sociedade de advogados, quem desponta na lista de cobranças é a OAB/SP. Uma sociedade constituída de até cinco sócios, por exemplo, […]

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    Nesta edição: Projetos de Lei Senado Federal: 164ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Notícias Scoring, Migalhas Informação, Migalhas Correios – ICMS, Migalhas Lactose, Migalhas Decisão do STJ ao julgar recurso não precisa ter alcance nacional, Conjur MP sobre Delegados da Polícia Federal opõe Promotores e advocacia, Conjur INTERPOL tem legitimidade para pedir prisão preventiva para […]

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Notícias Informativo Migalhas Paralisação ilegal de processos Os corregedores dos TRFs deverão informar sobre as providências já adotadas para acabar com a paralisação dos juízes Federais. No mês passado, magistrados suspenderam tramitação de processos pressionando por aumento salarial. Segundo o corregedor-Geral da JF, ministro Humberto Martins, os corregedores terão três dias para prestar as informações. […]

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Notícias Informativo Migalhas Súmulas vinculantes Na pauta de hoje do STF estão cinco propostas de súmulas vinculantes. Homologação da transação penal; gratificação de desempenho de atividade de seguridade social e do trabalho; e competência da JF para julgar civis denunciados pelos crimes de falsificação e uso de documento falso são alguns dos temas. Migas 1 […]

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Para facilitar a resolução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário e, assim, diminuir a quantidade de processos pendentes, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). O evento de lançamento foi nesta quarta-feira (2/7), em Brasília. O setor público, empresas de […]

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