Diante da ausência de legislação específica sobre o tratamento dos bens digitais, os agentes econômicos que os disponibilizam para o público vêm preenchendo essa lacuna do ordenamento jurídico com normas próprias ou termos de uso que muitas vezes criam restrições consideráveis à livre disposição dos bens. Tal cenário torna-se ainda mais preocupante quando se verifica […]

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