O Supremo Tribunal Federal concluiu em 8/6/21, o julgamento das ADIn’s 4.878 e 5.083, promovidas respectivamente pela PGR – Procuradoria Geral da República e pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, onde reconheceu, por maioria (6 x 5 votos), a inconstitucionalidade da lei 9.528/97, no que diz respeito à supressão da figura do “menor […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL 5.068/2016 Ementa: Altera a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. Status: enviado à sanção Notícias  […]

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