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MEDIDA PROVISÓRIA 1.160

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Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões banais, aliado ao argumento de que há um elevado “estoque” de dívida a ser cobrado, há poucos dias editou-se a Medida Provisória 1.160, que levou a efeito algumas modificações […]

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Restrição de acesso ao Carf

A restrição de acesso ao Carf é inconstitucional

Hugo de Brito Machado Segundo

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09/02/2023

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