Dentre as modificações introduzidas na lei 11.101/05 (LRE) pela lei 14.112/20, uma das mais festejadas consistiu na criação de uma seção específica sobre o financiamento do devedor ou do grupo devedor durante a recuperação. Com o argumento de preencher uma lacuna legal, a reforma inseriu os arts. 69-A a 69-F na LRE e, a partir […]

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Na sua concepção, a lei 11.101/2005 (LRE) a LRE atribuiu aos credores um papel de protagonismo na história da empresa em crise, pois são eles que decidirão pela sua sobrevivência ou quebra, por meio da utilização de dois principais mecanismos: a assembleia geral de credores (AGC) e o comitê de credores. Enquanto a primeira se […]

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Pela LRE compete ao administrador judicial o exame preliminar das divergências sobre a relação de credores. Ao juiz resta a apreciação dos créditos, se e quando impugnados. Há, pois, que se distinguir entre os créditos desde logo relacionados no edital do administrador judicial e os créditos cuja inclusão depende de postulação de seu titular. De […]

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Notícias Senado Federal Inclusão da pessoa com deficiência e aumento da pena por morte de policial entram na pauta Está na pauta do Plenário da próxima quarta-feira (10) o projeto que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes. O texto a […]

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