ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
A unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no último dia 3 de outubro, sua análise sobre a minuta de edital da futura licitação. Trata-se de um exame bastante minucioso que, em aproximadamente duzentas páginas, aborda cada questão com absoluta profundidade. Análise do TCU sobre […]
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TCU barra exclusão e libera competição total pelo Tecon Santos 10
Marçal Justen Filho
23/10/2025
ARTIGOS
ATUALIDADES
DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
O artigo 1º da Constituição (CF) estabelece em seu inciso IV, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a chamada livre iniciativa. Por sua vez, o artigo 170, caput, prevê que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da […]
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Notas sobre a liberdade econômica como direito fundamental na CF
Ingo Wolfgang Sarlet
08/04/2021
ARTIGOS
TRIBUTÁRIO
Dispõe o art. 150, VI, a da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. … §2º A vedação do inciso VI, a é extensiva às […]
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A imunidade recíproca da ECT e das sociedades de economia mista
Kiyoshi Harada
20/02/2020
ARTIGOS
EMPRESARIAL
Existem basicamente duas formas pelas quais o Estado se propõe a defender a livre concorrência: coibindo práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, as sanções estão previstas nos arts. 183 e seguintes da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), e o objeto da punição estatal são […]
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A defesa da livre concorrência no direito brasileiro
10/10/2016