O artigo 1º da Constituição (CF) estabelece em seu inciso IV, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, a chamada livre iniciativa. Por sua vez, o artigo 170, caput, prevê que a “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da […]

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Dispõe o art. 150, VI, a da CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. … §2º A vedação do inciso VI, a é extensiva às […]

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Existem basicamente duas formas pelas quais o Estado se propõe a defender a livre concorrência: coibindo práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica. No primeiro caso, as sanções estão previstas nos arts. 183 e seguintes da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), e o objeto da punição estatal são […]

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