por Silvio Beltramelli Neto e Felipe da Silva Pinto Adão O artigo propõe-se a investigar se o conceito normativo brasileiro de trabalho escravo se afigura instrumento adequado às ações de prevenção e repressão à escravidão contemporânea, a partir de seu cotejo com determinadas normas e decisões internacionais, de repercussão global. Comparar-se-á a definição legal nacional […]

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Notícias Senado Federal CDH aprova projeto que facilita adoção direta A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou um projeto (PLS 369/2016) para facilitar os processos de adoção. A proposta legaliza a adoção direta, quando os pais biológicos indicam a quem entregar a guarda do filho, ou em casos em que há o […]

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Temos uma nova tese no Supremo Tribunal Federal acerca dos Direitos Fundamentais? O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) pode ser uma solução para a já conhecida problemática do sistema penitenciário brasileiro. É sabido que o infrator da lei penal, quando processado, condenado e preso (se for o caso), suportará pelo Estado, quando preso, o descumprimento […]

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Tranquila a posição doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do habeas corpus como ação constitucional, cuja finalidade é tutelar a liberdade de locomoção e interesses correlatos. Não se trata de recurso. Assim sendo, é preciso destacar que o ônus da prova cabe, primordialmente, ao impetrante. Eis a importância da petição inicial, bem constituída, com […]

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