Nos textos “Prisão preventiva, prisão-pena e antecipação da pena: caso Lula” e “Prisão em 2ª Instância e Tribunal do Júri”, o debate se centra na análise do Estado Constitucional e nas formas de aprisionamento no curso do processo. Enquanto, na primeira publicação, constata-se a mácula ao trânsito em julgado com a criação da chamada execução […]

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Já se incorporou na prática legislativa a constitucionalização de normas de lei ordinária. Quando isso ocorre em relação àquelas leis conformadas com a ordem constitucional vigente à época em que vieram ao mundo, não provoca nenhum problema de ordem jurídica. O máximo que pode acontecer é a maior desmoralização da Carta Política, motivada pelo preceito […]

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Na hipótese de impedimento ou renúncia do presidente da república nos dois últimos anos de mandato se procederá a uma eleição indireta extraordinária nos termos do artigo 81, § 1º da Constituição da República. Assumirá interinamente a presidência da república o presidente da Câmara dos Deputados, devendo ser realizada a referida eleição em até trinta […]

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Vivemos tempos de intensa produção legislativa, com novos Códigos, estatutos, leis ordinárias e complementares, medidas provisórias, reformas constitucionais, decretos, regulamentações normativas, mudanças estruturais na administração pública, inclusive com a fusão e a extinção de ministérios. Há situações, inusitadas, de lei aprovada, sancionada e publicada, com prazo para entrada em vigor, prevendo a alteração de norma […]

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