A Lei nº 14.382/2022, conhecida como Lei do SERP, promoveu diversas alterações extremamente complexas e profundas.  Muitas dessas alterações foram introduzidas, de última hora, no processo legislativo, o que acabou comprometendo a boa técnica de redação legislativa de alguns dispositivos. Deixou-se, por um lamentável lapso, de revogar expressamente dispositivos incompatíveis com a nova norma. Ademais, […]

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Projetos de Lei Senado Federal SF PLC 16/2013 de 30/04/2013 Ementa: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Autor(a): Deputado Rubens Bueno Situação: 10/03/2015 – Remetida à sanção Notícias Senado Federal […]

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